segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Sem qualificação, a "Polícia" Legislativa ganha mais do que um Agente da PF

Ser policial requer muito trabalho, estudo e qualificação, embora possa não parecer. O profissional, com objetivo de salvaguardar a população e protegê-la de forma preventiva de quaisquer danos materiais, físicos e morais, é aquele que, após concurso público, se submete a um árduo treinamento na Academia de Polícia. Somente depois de longo percurso estará apto ao trabalho. Defende-se até a ideia de que ser policial é ter muito mais vocação do que qualquer outra ambição, pois, é fato incontestável de que a polícia brasileira não tem o reconhecimento merecido de seu trabalho por parte de governantes. Salários mal pagos, equipamentos defasados e falta de cursos de reciclagem compõe o triste quadro de profissionais da Segurança Pública Brasileira, cuja demanda de investigações e ações preventivas vem aumentando. Quando descobrimos que a única ‘polícia’ que tem méritos e boa remuneração é a Legislativa do Senado, ficamos indignados. A Polícia Legislativa não tem nenhuma qualificação policial, mas tem o direito de portar armas letais, pistolas de choques, fazer revistas e deter geralmente pequenos manifestantes que fazem algum auê no Senado. Atua em uma área menos abrangente do que as demais polícias (que servem toda a sociedade), sendo limitada ao Congresso. Pasmem, mas esse efetivo utiliza coletes negros com inscrições em amarelo insinuando vínculo com a Polícia Federal, quando não há. Vale lembrar o art. 144 da Constituição Federal, no qual cita que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpo de bombeiros militares”, ou seja, não existem polícias que não sejam estas. Duvidamos até que ‘os seguranças legislativos’ queiram ser da PF, já que os Agentes da Federal, por ironia (ou falha da administração pública) ganham bem menos do que a ‘Polícia’ Legislativa. Um salário inicial da Polícia Legislativa é de R$ 13.800, com os adicionais e comissões pode chegar a R$ 15 mil, enquanto o de um agente da PF é de R$ 7.514,33, sem os adicionais retirados pelo governo federal. Será que eles querem ser agentes da PF ou só o visual do uniforme já basta? O custo anual do Senado com esses profissionais é superior a R$ 30 milhões, segundo publicação da revista "Isto É". A ‘polícia’ legislativa deveria ser, por coerência constitucional, apenas a guarda patrimonial, zelando pelo local e preservação da ordem. Só. Nenhuma atribuição e pagamento acima disso. Usar a palavra ‘polícia’ já é inconstitucional e os senadores, representantes da legislação brasileira com responsabilidade sobre a mesma, deveriam avaliar e corrigir essa situação. O que se tem instalado no Senado é um grupo de segurança ou vigilância pessoal e patrimonial e não policiais! A Polícia Federal, assim como a Militar e a Civil merecem respeito. Profissionais com salários cada dia mais achatados e que cumprem arduamente tarefas importantes na preservação do estado de Direito do cidadão. Policiais da PF arriscam suas vidas constantemente em investigações e combate ao tráfico internacional; perdem finais de semana com suas famílias para ficarem na espreita e captura de bandidos; são deslocados de suas cidades para outros locais com finalidade de apoio e investigam, inclusive, crimes que lesam os cofres públicos (tributos esses que pagam os salários dos excelentíssimos políticos que, por sua vez, contratam uma guarda legislativa por preços bem maiores pagos aos profissionais que protegem o erário).

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